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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2015 - 15:30
Justiça confirma conversão de união estável homoafetiva em casamento
Ministério Público havia dado parecer negativo
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Maio de 2008 - 01:00
Conflito negativo de competência. Penal. Omissão de lançamento de registro. Carteiras de trabalho e previdência social.
O agente que omite dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atentando contra interesse da Autarquia Previdenciária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos do parágrafo quarto do artigo 297 do Código Penal, sendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito, consoante o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00
Conflito negativo de competência. Violência doméstica e familiar. Homologação de auto de prisão em flagrante.
Agressões praticadas pelo companheiro contra pessoa civilmente identificada como sendo do sexo masculino.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00
Conflito negativo de competência. Ausência de anotação de contrato de trabalho na CTPS. Competência.
Competência do juízo suscitante, estadual.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 01:00
Crime de Injúria. Conflito Negativo de Competência.
Compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar queixa-crime na qual o querelante atribui ao querelado a prática do crime descrito no artigo 140, caput, do Código Penal.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2022 - 08:59
Município indenizará por falso negativo de HIV
Suspensão no tratamento agravou quadro do paciente.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 05 de Fevereiro de 2004 - 03:00
Conflito Negativo de Competência - STJ - Rio Federal
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 11 de Dezembro de 2009 - 03:00
Atentado violento ao pudor. Ausência de prova do fato.
Absolvição mantida.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2009 - 12:03
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 10:45
Administração pública. Omissão na fiscalização do contrato com a empresa contratada.
Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 11:05
Recurso especial. Acidente de consumo. Fato do serviço. Injeção em farmácia.
Danos morais. Inversão do ônus da prova.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Novembro de 2008 - 03:00
Ação indenizatória. Laboratório de análises clínicas. Exame de sangue realizado em gestante. Fator RH negativo. Resultado equivocado.
Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA REGINA DE SÁ em face de LABORATÓRIO SÃO SEBASTIÃO LTDA.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 09:36
Processual penal. Conflito de competência.
Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/RJ, o suscitado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 13:15
Salário extrafolha. Prova.
A prova do pagamento do salário ?por fora? incumbe ao autor, a quem cabe demonstrar o fato constitutivo de seu direito.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Maio de 2016 - 16:29
Conflito Negativo de Competência. Processual Civil
Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Julho de 2014 - 10:40
Acidente de consumo. Explosão de fogão. Fato do produto.
Responsabilidade objetiva do fornecedor. Ausência de prova da culpa exclusiva de terceiro.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 27 de Julho de 2006 - 01:00
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Doutrina » Administrativa Publicado em 17 de Julho de 2013 - 15:20
Algumas questões acerca do inventário negativo de bens no direito brasileiro
Como cediço o direito brasileiro se revela avesso à idéia de um patrimônio (entendido pela generalidade dos autores, a partir de postulados ponteanos, como um conjunto de posições jurídicas ativas e passivas, suscetíveis de avaliação econômica e conseqüente expressão monetária) sem um titular determinado, o que em se tratando de pessoas existentes (naturais ou jurídicas) se resolve em termos de tradição e transcrição, enquanto meios de aquisição da propriedade inter vivos